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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00798 APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Supressão total do art. 24 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, (VIII-a).
	Parecer:	Ao invés de "variadas formas de auxílio", optou-se por "in- centivos especiais" limitados à natureza, características e linhas de produção das editoras, na forma da lei. Acolhida quanto ao conteúdo jurídico da proposta, razão pela qual o relator optou por outro enfoque.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00799 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 17, do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII- A, os seguintes parágrafos: Art. 17 - ... § 1o. - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que explorem bens e serviços, consignarão em seus orçamentos percentuais definidos em lei destinados a formação de Recursos Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação técnica. § 2o. - A lei instituirá igualmente incentivos especiais às empresas privadas que fizerem aplicações nos mesmos objetivos.
	Parecer:	O conteúdo desta Emenda está atendida no mérito pela nova re- dação dada no Substitutivo no art. 14. Acolhida parcialmente.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00800 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Ao artigo 7o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII- a, acrescente-se um Parágrafo Único com a seguinte redação: "Art. 7o. ... Parágrafo Único - São consideradas públicas as instituições educacionais de caráter confessional, comunitário e assistencial, sem fins lucrativos, que garantam universalidade de acesso e efetiva participação da comunidade em sua gestão, conforme a lei determinar."
	Parecer:	O Substitutivo buscou abrigar os critérios propostos, tendo em vista as nobres razões apresentadas.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 16, do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII- A, excluindo os parágrafos 1o. e 2o. "Art. 16 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino fundamental de seus empregados e filhos destes, entre os seis e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante o salário- educação, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Os recursos do salário-educação serão aplicados na expansão do ensino fundamental. O conteúdo da proposta, em sua essên- cia, já foi acolhido no Anteprojeto. Pelo acolhimento par- cial.