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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12585 APROVADA
	Autor:	LEVY DIAS (PFL/MS)
	Texto:	EMENDA SUPRESIVA Suprima-se toda a Seção V - Da Justiça Agrária, artigo 211.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12590 APROVADA
	Autor:	LEVY DIAS (PFL/MS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 68, com todos os seus parágrafos.
	Parecer:	Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela.