Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00176 EM ANALISE | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | O § 2o., do art. 17 passa a ter a seguinte
redação:
"§ 2o. - Os territórios Federais integram a
União e a sua criação, transformação em Estado ou
reitegração ao Estado de origem serão regulados
por lei complementar". | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00177 EM ANALISE | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | O referido inciso passa a ter a seguinte
redação:
"A todos são assegurados independentemente de
pagamento de taxas". | |
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