separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
JUTAHY JÚNIOR in nome [X]
X in EMENM [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  32 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
32[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (32)
Uf
BA (32)
Nome
JUTAHY JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18309 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 314 - § 1o. - A desapropriação dos terrenos urbanos, por interesse social, e com o objetivo único da ordenação espacial, será feita pelo valor reconhecido como certo, para pagamento do tributo imobiliário urbano ou rural do último exercício e paga com títulos específicos, com cláusula de indenização, resgatáveis em dez prestações anuais. 
 Parecer:  Os critérios para desapropriação e pagamento de imóveis urbanos são estabelecidos na forma do substitutivo. Os critérios para avaliação de bens para fins de desa- propriação serão objetos de legislação infra-constitucional. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18310 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 300 a seguinte redação: Art. 300 - A ordem econômica, fundada na livre iniciativa, na justiça social, na valorização do trabalho e voltada para a empresa privada ou estatal, preferentemente nacional, tem por fim assegurar a todos existência digna, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18311 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto de Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 314 - § 2o. - A desapropriação de edificações urbanas será feita mediante prévia indenização em dinheiro, a preço de mercado. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo referente ao artigo 312 do projeto. O dispositivo é válido no caso de o imóvel estar cum- prindo sua função social estabelecida no plano urbanístico. O preço da desapropriação será objeto de determinação municipal. Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 313 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 313 - ... § 3o. - Os planos de desenvolvimento urbano e os códigos municipais de edificações e obras serão obrigatórios para cidades com mais de cem mil habitantes; participarão, de sua elaboração e acompanhamento, representantes eleitos pela comunidade. 
 Parecer:  Os planos urbanísticos serão obrigatórios para muni- cípios com mais de cinquenta mil habitantes. A participação comunitária é garantida pelo poder de iniciativa de projetos de lei oferecido à comunidade, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18314 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 305 do Projeto, renumerando seu atual parágrafo único: "Art. 305 .................................. § 1o. ...................................... ............................................ § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem oferecer os serviços de transporte coletivo urbano como um complemento necessário ao direito de moradia, explorando-o diretamente ou por concessão a empresas públicas ou privadas." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação ordinária. Merecerá, pois, adequda consideração na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional consideramos a pro- posta rejeitada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18315 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 313 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 313 - § 1o. - Os programas públicos privilegiarão o acesso à casa própria de interesse social; para operacioná-los, o Poder Público manterá agência social de habitação com recursos cooperativos, fiscais e das empresas. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo pertinente a legislação ordinária. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: "Art. 314 - ... § 5o. - A lei definirá prazo e outras condições ao proprietário do terreno, para dar-lhe utilização socialmente adequada, sob pena de desapropriação ou de inciências de caráter tributário." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18317 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 314 § 3o. - Em qualquer processo expropriatório de interesse público, será descontado do montante da indenização o valor adicionado comprovadamente resultante de investimentos governamentais ou decorrentes de reordenação espacial. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo de validade duvidosa em sua aplicação, além de referir-se a legislação urbanística municipal. Pela Rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 314 § 4o. - O direito de construir na área urbana será concedido ao titular do imóvel, na proporção compatível com o interesse social. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18319 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao Art. 97 a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Projeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. Pela prejudicialidade. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 313 do Projeto de Constituição - Da Ordem Econômica e Financeira, oferecemos a seguinte Emenda Substitutiva, renumerando o atual 313 e seguintes: "Art. 313 - O direito à propriedade privada e à utilização do solo urbano estão submetidos às exigências fundamentais da ordenação espacial e do direito à cidade, expressos em planos e programas municipais. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18321 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 112 e seu inciso I terão a seguinte redação: "Art. 112. - Não perde o mandato o Deputado ou senador: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federais e estaduais;" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
Página: Prev  1 2