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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14840 APROVADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao ítem XIV do Artigo 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: I - II - XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios; XV - XXIV -
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.