1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00228 PREJUDICADA | |||
Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | |||
Texto: | Anexo I Art: 30 A União assume todos os encargos vicendos concernentes a empréstimos já contraídos, junto a entidade estrangeiras, pelos Estados. | |||
Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. |