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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02185 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SERRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 3o. Dê-se ao § 3o. do artigo 133 a seguinte redação: "Art. 133. .................................. .................................................. § 3o. - Proposta de emenda só será objeto de deliberação quando: I - ........................................ II - ........................................
	Parecer:	A Emenda não pode ser aceita por alterar profundamente o sentido do dispositivo emendado, cerceando a prerrogativa do Congresso de emendar a Lei de Meios. Pela rejeição.