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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PFL (30)
Uf
CE (30)
Nome
JOSÉ LINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (30)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00725 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XVII - Suprimir a vírgula após "judiciária"". 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00726 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XVIII - Substituir o "e"", após "estatístico"" por uma vírgula. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00727 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  I - Substitua a expressão "embaraçar-lhes o exercício"" por "embaraçar-lhes o funcionamento"". 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00728 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Desdobre-se o art. 12, assim: Art. 12 - O português é a língua oficial da República Federal do Brasil. § 1o. - São símbolos da República Federal do Brasil a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo Nacional. § 2o. - (Passa a ser o citado como Parágrafo Único). 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00729 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  II - b) - Suprima-se a conjunção "e"" após a palavra "ininterruptos"". 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00730 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "públicos onde"" por "públicos nos quais"". 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00731 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 1o. - Substituam-se: 1 - a expressão "em favor de brasileiros"" por "em favor dos brasileiros; e 2 - a expressão "salvo os casos previstos"" por "ressalvados os direitos privativos expressos"". 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00732 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  II - a) - Substitua-se "exigidas aos"" por "exigidos dos"". 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00733 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Caput - Deslocar a expressão "nos termos da lei"", ficando a redação: "Ao sistema único de saúde compete, nos termos da lei, além de outras atribuições"". 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00734 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Sugere-se: 1) unificar a redação de todos os incisos, evitando os artigos definidos no inciso de seus textos; 2) dar ao inciso II a seguinte redação: "autorização para financiamento dos estabelecimentos de seguro, previdência, capitalização, bem como de seus órgãos oficiais ressegurados e fiscalizados"". 3) dar ao § 1o. a seguinte redação: "as autorizações a que se refere os incicos I e II são inegociáveis, permitida, sem ônus, a transferência do controle da pessoa jurídica titular, na forma da lei do sistema nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. 4) transforme-se o § 3o. em inciso IX do mesmo artigo. 
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