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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00936 REJEITADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no inciso III, do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social entre lei e nacionalidade, o seguinte: "Cuja composição será revista pelo Congresso Nacional nos primeiros noventa dias de cada legislatura,"
	Parecer:	Rejeitada. Cada legislatura compreende um periodo de 4 anos, ou 4 sessões legislativas, e não há indicativo de que esse perído seja reduzido pela Comissão de organização dos Poderes . Consideramos, por isso, demasiado longo o prazo para a re- visão do sálario-mínimo somente após o início de cada legis- latura. O Congresso Nacional, sensivel ao problema, terá me- lhores condições de estabelecer outra periodicidade para essa revisão.