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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. ... - Ficam revogadas todas as normas legais, de qualquer nível, que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher em relação ao homem.
	Parecer:	Propõe a revogação de todas as normas legais que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher com res- peito ao homem. A proposta é atendida com a inclusão, no esbo ço de anteprojeto, do princípio da igualdade de direitos e obrigações entre o homem e a mulher. Além disso a norma cons- titucional é auto-aplicável e o dispositivo desnecessário. Acolhida com outra redação.