1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00787 REJEITADA | |||
Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | |||
Texto: | Acrescente-se o seguinte Inciso ao Parágrafo Único do Artigo 27: Inciso V - não excede os limites de área fixados em lei complementar. | |||
Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. |