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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00180 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se o artigo 34 das Disposições Trabsitórias.
	Parecer:	Aprovada. Não obstante o anteprojeto tenha previsto a unifi- cação pública, tutelada pela União, entendemos que tal assun- to deve ser remetido para a legislação ordinária. Daí acolhe- mos a presente emenda, que sugere a supressão do art. 34 do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se o item X do artigo 11.
	Parecer:	Aprovada. Veja parecer à 700001-4

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00327 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Suprimindo a alínea "e" do inciso II, Art. 45 do Capítulo II - Do Ministério Público.
	Parecer:	Aprovada.