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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda supressiva ao art. 11 Suprima-se o artigo 11.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00211 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva ao capítulo "do Ministério Público" Inclua-se no capítulo "Do Ministério Público" o seguinte artigo e parágrafos: "Art. A chefia do Ministério Público da União caberá o Procurador-Geral da República. § 1o. O Procurador-Geral da República terá prerrogativas, representação e tratamento protocolar equivalente às de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal; § 2o. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice para um mandato de quatro anos, proibida a recondução, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal."

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00212 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva do art. 2o. Ao artigo 2o. acrescente-se o seguinte inciso: "Art. 2o. .................................. I) .......................................... II) ........................................ III) ........................................ IV) ........................................ V) .......................................... VI) Aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço, para os homens, e 25 (vinte e cinco), para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade."

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00213 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa do inc. IV, do art. 2o. Art. 2o. .................................... Administração superior, exercida por órgãos definidos na lei, observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade dos membros da instituição, na sua composição.