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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00676 REJEITADA
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 115 no Capítulo das Disposições Transitórias: ......Ao atual Presidente da República é facultado o direito de disputar as eleições, desde que se afaste definitivamente do cargo até 6 (seis) meses antes do pleito.
	Parecer:	Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia da proposta do substitutivo.