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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00393 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	No Substitutivo, dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 21: Art. 21 .................................... § 2o. Na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados do Distrito Federal, trinta e cinco por cento serão destinados exclusivamente aos Estados das regiões Norte e Nordeste.
	Parecer:	Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de- finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atemdendo a de- terminação explicita de promover o equilíbio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor- pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em atenuar as desigualdades regionais. Pelo acolhimento parcial.