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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32678 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Os §§ 1o. e 2o. do Art. 46 passam a ter a seguinte redação: Art. 46 - §1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou de outro órgão estadual a que for atribuída essa competência; § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a nova orientação dada ao substitutivo do Relator que veda a criação de Tribunais, Con- selhos ou Órgãos de Contas Municipais.