| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00262 PREJUDICADA | |||
| Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | |||
| Texto: | Inclua-se, no capítulo próprio, o seguinte dispositivo: "Artigo - Fica assegurada a paridade de vencimentos entre funcionários e servidores que prestem serviços assemelhados." | |||
| Parecer: | A vedação de diferença de remuneração entre fun- ções iguais ou assemelhadas dos servidores público já está consignada no item VII do artigo 10 Anteprojeto. Pelo preju- dicialidade. |

