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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (1)
Partido
PFL (7)
Uf
PR (7)
Nome
JACY SCANAGATTA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31985 APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do item I do art. 213 do substitutivo ao projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 213 - I - a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 
 Parecer:  A pretensão desta Emenda incluindo os Territórios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal con- tribuirá para melhor e mais justa distribuição das receitas tributárias entre estas Unidades da Federação. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31989 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 34 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31990 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Inclua-se na seção I do capítulo V, do título IV do substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte artigo, onde couber: "Art. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal: I - as águas superficiais ou subterrânes, fluentes, em depósito ou emergentes; II - as ilhas situadas dentro de seu território; III - os que atualmente lhe pertencem." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31991 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 47 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 47 - § 1o. A eleição do Governador e dos Deputados do Distrito Federal coincide com a do Presidente da República, para um mandato de igual duração, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31992 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 47 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 47 - § 2o. O número de deputados do Distrito Federal corresponderá ao triplo de sua representação na Cãmara Federal, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 86 desta Cosntituição." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31993 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 32 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31994 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do art. 33 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 33 - IX - implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais da população;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.