Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19512 APROVADA  | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: parágrafo 2o., artigo
349
Altera o parágrafo 2o. do artigo 349.
Art. 349 - ..................................
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode participar de forma
suplementar na assistência à saúde da população,
sob as condições estabelecidas em contrato de
direito público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades filantrópicas. | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão; embora se faça uma revisão reda -
cional no texto original, a expressão proposta foi incor-
porada, como "supletiva".
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19513 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: inciso III do artigo 75
Acrescente-se a seguinte expressão:
Art. 75 - .................................
III - não tiver sido aplicado o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino e da saúde. | | | | Parecer: | Sabiamente o substitutivo o Relator excluiu o artigo 75.
A intervenção do Estado no Município é matéria que compete
às constituições estaduais. | |
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