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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00852 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 2o., parágrafo 2o., a expressão "menos de 8" para "menos de 3" e suprima-se a expressão de "mais de 60 Deputados".
	Parecer:	Rejeitada.

62	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00853 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 14 inciso I a expressão onde "Prefeituras das Capitas".
	Parecer:	Alterada.

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