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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
RS (1)
Nome
IRAJÁ RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01430 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias: Art. Fica suspenso pelo prazo de cinco anos, o pagamento de principal e acessórios da dívida pública externa brasileira. § 1o. A União poderá autorizar o pagamento de princial e acessórios devidos por órgãos, empresas públicas ou sociedades de economia mista, visando a manutenção de seus fluxos comerciais e financeiros, desde que o total anual de pagamentos não exceda a 15% (quinze por cento) do volume de recursos obtidos com exportações nacionais no mesmo período. § 2o. Durante o prazo do artigo, a União assumirá a gestão da Dívida Interna e Externa Consolidada, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. § 3o. Lei Complementar estabelecerá as normas gerais disciplinadoras da contratação de operações financeiras, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como, as condições de liquidação, por estes, dos débitos de sua responsabilidade, decorrentes da gestão prevista no artigo. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, em artigo a ser inserido no capítulo destinado ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, determinar a suspensão, pelo prazo de cinco a- nos, do pagamento do principal e acessórios da dívida pública externa brasileira. Três parágrafos adicionais dão as condi- ções em que a União poderia autorizar alguns pagamentos, visa ndo a manutenção de seus fluxos comerciais e financeiros, e assumir, também a gestão da Dívida Interna e Externa Consoli- dada dos Estados, Distrito Federal e Municípios; além disso , propõe que em Lei Complementar se estabeleçam as normas ge - rais disciplinadoras da contratação de operações financeiras pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e as condições de liquidação. Não obstante a coerência dos argumentos justificativos do ilustre Autor, a proposta não alcança acolhida, tendo em vista, em nosso entendimento, o caos econômico e financeiro decorrente da medida. Dispensamo-nos de nos alongar em consi- derações sobre matéria tão polêmica em razão, estamos certos, da impossibilidade de se obter um consenso sobre assunto de tal envergadura. Pela rejeição.