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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 12 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica: Art. 12. .................................. § 1o. "Os Estados e Municípios, cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso desta energia."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no Substituti- vo.