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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04175 DT REC:06/05/87
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SE CONSIDEREM CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE ANISTIA ATOS QUE VISEM AO CERCEAMENTO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO; E DELITOS CONTRA A HUMANIDADE E A TORTURA; QUE NÃO SEJA OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA QUE QUEIRA ABOLIR A FEDERAÇÃO E A REPÚBLICA OU QUE QUEIRA REVOGAR DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO.
	Indexação:	CRIME POLITICO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO TORTURA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08278 DT REC:06/05/87
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL
	Indexação:	MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08279 DT REC:06/05/87
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEGIBILIDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08280 DT REC:06/05/87
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA