ANTE / PROJEMENNome | • | HENRIQUE EDUARDO ALVES | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01074 REJEITADA  | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo
22 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias:
"Art. 22. São estáveis os atuais servidores
públicos civis da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios, da administração direta
e indireta que na data da promulgação da
Constituição, contêm pelo menos cinco anos de
serviço público ininterrupto"". | | | | Parecer: | A pretensão da emenda em análise é a modificação redaci-
onal do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Tran-
sitórias.
A redação do dispositivo resultou de amplo debate no
primeiro turno de discussão e votação e nosso parecer é pe-
la manutenção do texto original. Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02098 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA À UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS
TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS
QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02099 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA
PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E PELOS MUNICÍPIOS ÀS PESSOAS
CARENTES, CABENDO AOS PODERES PÚBLICOS AS OBRIGAÇÕES QUE RELACIONA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02567 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02568 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A INTERESSE COLETIVO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02569 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA CABER A QUALQUER CIDADÃO A
PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR, VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, COM GARANTIAS
ANÓLOGAS ÀS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPENSADO O PROCESSO
DE CUSTAS, SALVO O CASO DE LIDE TEMERÁRIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02570 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SEJA DA INICIATIVA DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS, APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS VEREADORES. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
CAMARA MUNICIPAL | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02571 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DEFINA O PAPEL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS
DE BOMBEIROS. | | | | Indexação: | POLICIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00302 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO MUNICÍPIO 60% DA RENDA TRIBUTÁRIA
ARRECADADA PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO;
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DESTA RENDA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIM
ENTO URBANO E RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00303 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO ANTIGO
IPASE OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LEI NO. 7.293, DE 19/12/1984. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
IPASE | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00304 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS GARANTIDORAS DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA; DISPÕE SOBRE A
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, DOS JUIZES, DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA,
DO INGRESSO NA MAGISTRATURA, DA PROMOÇÃO DOS TÍTULOS DO CARGO, DA
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, DOS VENCIMENTOS DOS JUIZES E
DESEMBARGADORES, DO ACESSO AOS TRIBUNAIS DE 2A. INSTÂNCIA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
MAGISTRATURA
JUIZES
TRIBUNAIS SUPERIORES | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00306 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO
EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
FERIAS
SALARIO | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00307 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS,
SEU PROVIMENTO DE CARGOS, OBSERVADO O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO EM
CONCURSO; EXCLUI DAS VANTAGENS DO CAPUT A TITULARIDADE ATUAL OU
ANTERIOR DE SERVENTIAS; ASSEGURA APOSENTADORIA AOS ATUAIS OCUPANTES
DE SERVENTIAS E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS FEITAS E
NECESSARIAS À CONTINUIDADE DO SERVIÇO. | | | | Indexação: | SERVIÇOS PUBLICOS
PROVIMENTO DE CARGO
CONCURSO PUBLICO
APOSENTADORIA | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00308 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE PROIBIÇÃO AOS TRABALHADORES DE TRABALHO EM ATIVIDADES
INSALUBRES, SALVO SE AUTORIZADOS, E PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO
A MENORES DE 14 ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
CONDIÇÕES DE TRABALHO
TRABALHO DO MENOR | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00310 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO, DE 10% DA ARRECADAÇÃO DO I.R. DURANTE
20 ANOS, À REGIÃO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO CONFORME ESPECIFICA;
AUTORIZA O GOVERNO A EMITIR BÔNUS VISANDO ANGARIAR RECURSOS
APLICAVEIS À REGIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00578 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEREM JURIDICAMENTE VÁLIDOS OS INSTRUMENTOS DEMOCRÁTICOS DA
PRESSÃO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENTRE PATRÕES E EMPREGADDOS,
ILEGÍTIMA A INGERÊNCIA DO ESTADO NA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO
PERMITIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITO DE GREVE
LIBERDADE SINDICAL | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00579 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SER LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU
PROFISSÃO, COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, A QUEM INCUMBE
A PERMANENTE AMPLIAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DE EMPREGO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
EXERCICIO DA PROFISSÃO
POLITICA DE EMPREGO | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00580 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS GOVERNOS ESTADUAIS SÃO COMPETENTES PARA LEGISLAR,
COMPLEMENTARMENTE, EM MATÉRIA TRABALHISTA, BEM COMO PARA FISCALIZAR
AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, MEDIANDO, QUANDO SOLICITADOS, AS
NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ESTADOS
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00581 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DE QUALQUER
CATEGORIA GOZEM DO DIREITO DE GREVE E DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
ADMITINDO-SE A ATUAÇÃO DOS PIQUETES DE CONVENCIMENTO, IMPEDIDO O
CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITO DE GREVE | |
| 60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00582 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO NÃO INTERFERIRÁ NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO
TRABALHO, RESOLVIDAS AS PENDÊNCIAS ENTRE OS SINDICATOS LABORAIS E
PATRONAIS, PROIBIDA A VIOLÊNCIA PELA INTERVENÇÃO POLICIAL, ACATADAS
AS DECISÕES FINAIS DA JUSTIÇA TRABALISTA, SOB AS PENAS DA LEI. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
LIVRE NEGOCIAÇÃO | |
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