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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MA (1)
Nome
HAROLDO SABOIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18189 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABOIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso VII do art. 159 do Projeto de Constituição a expressão "e do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, nas matérias de sua competência específica". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo.