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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07551 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL E DISPOSITIVO SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07552 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS JUIZADOS PERMANENTES DE PEQUENAS CAUSAS, COMO ESTABELECE.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07553 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07554 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
	Indexação:	LIBERDADE SINDICAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07555 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER EXECUTIVO NO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO PARLAMENTARISMO