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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00574 APROVADA
	Autor:	GIL CÉSAR (PMDB/MG)
	Texto:	Dá-se a seguinte redação ao Artigo 38 - Inciso XXI-Parágrafo 1o. "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.""
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T00139-8.