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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte , onde couber, o seguinte artigo: Art. O parcelamento do solo urbano e de exclusiva competência do Município ou do Distrito Federal.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.