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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05254 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se da alínea "f" do item III do artigo 12 a expressão "deficiência física ou mental".
	Parecer:	A supressão proposta, que entraria "em testilha com a alínea "g", que assegura amparo especial à deficiência física e mental", está equivocada. A alínea "g" trata de gratuidade aos atos necessários ao exercício da soberania. Pela prejidicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05580 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Orçamento, Título VII, Capítulo II: "Art. - Fica vedada a destinação de qualquer importância para pesquisa ou construção de artefatos bélicos nucleares."
	Parecer:	A matéria proposta está atendida em outro Título do pro- jeto. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05584 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário, Título VII, Capítulo I "Art. - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."
	Parecer:	A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do art. 268 do Projeto de Constituição.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05585 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Orçamento: Título VII, Capítulo II, Seção II. "Art. - Fica vedada a destinação de qualquer importância para pesquisa ou construção de artefatos bélicos nucleares."
	Parecer:	A matéria de que trata a proposta está disposta no arti- go 54, que já dispõe sobre as finalidades pacíficas da ativi- dade nuclear no país. Pela prejudicialidade.