1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00764 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | |||
Texto: | Dê-se ao Art. 96. a seguinte redação, mantido seu parágrafo único: "Art. 96. A Lei criará um fundo de conservação e recuperação do Meio Ambiente, constituido de recursos advindos das multas decorrentes de infrações à legislação ambiental." |