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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03762 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO III Substitua-se o § 2o. do art. 32 por esta fórmula: Na falta de regras normativas gerais ou especiais sobre os direitos, liberdades e prerrogativas a que se refere este artigo, o juiz ou Tribunal competente para o julgamento suprirá a lacuna, à luz dos princípios fundamentais desta Constituição, das declarações internacionais de direitos de que o Brasil seja signatário e das regras de interpretação estabelecidas em lei, recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, para a instância superior correspondente.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03764 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	Título IX - Capítulo III Suprima-se o § 1o. do art. 379

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03765 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO III Suprima-se o § 1o. do art. 32.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03767 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprima-se o art. 449.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03768 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO V CAPÍTULO I SEÇÃO VIII SUBSEÇÃO II No art. 126, depois da expressão parecer contrário, intercale-se: Na Casa de origem

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03769 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I No art. 355, na parte final do § 1o., acrescente-se: -Salvo mediante convênio ou contrato para prestação de serviços.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03770 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I Suprima-se o § 2o. do art. 355.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03771 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO V CAP. I SEÇÃO II Suprima-se o art. 101.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03772 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO V CAP. I SEÇÃO II Acrescente-se ao art. 99. "XVII - Conceder anistia"

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03773 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO II CAPÍTULO III No art. 18, IV, dê-se a seguinte redação à alínea a: É reconhecido o direito de associação profissional ou sindical, cujas condições de registro, funcionamento e representação a lei estabelecerá.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03774 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	CAPÍTULO IV SEÇãO VI Art. 222 - Dê-se esta forma: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios de trabalho, individuais e coletivos, entre empregados e empregadores, bem como outros derivados de relações do trabalho, na forma da lei.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03775 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO V CAPÍTULO I SEÇÃO VIII SUBSEÇÃO II Suprima-se o art. 121, com seus éé.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03776 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO II CAPÍTULO III No art. 18, IV, na alínea a, onde se diz - "defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos" - diga-se: -defesa dos direitos e interesses gerais da categoria profissional ou iniciativa dos seus associados.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03778 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO II CAPÍTULO V No art. 26, inciso III, onde se diz - "iniciativa na elaboração da Constituição" - diga- se: -Iniciativa de reforma constitucional.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04647 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 401 do anteprojeto de Constituição e renumerem-se os subsequentes.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04649 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 7o. Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 7o. do Anteprojeto de Constituição: Art. 7o. - ........................... I - .................................. II - ................................. III - Assegurar amplo exercício das liberdades individuais na economia promovendo o fortalecimento da livre iniciativa como forma de garantir o bem estar e a qualidade de vida do povo.