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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00102 PREJUDICADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao ítem XII do art. F do anteprojeto a seguinte reação: "XII - Estabelecer os Planos Nacionais de Viação e os Planos Nacionais de Transportes."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0102-5 A emenda já está atendida na forma do Anteprojeto. Pela prejudicialidade.