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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00362 APROVADA
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Suprima-se o art. 31 do anteprojeto:
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o: "§ 2o. - A criação de Territórios Federais será proposta pelo Presidente da República e aprovada por lei ordinária."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.