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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no Texto Constitucional o seguinte dispositivo: é ... - A administração pública não poderá impor sanções que impliquem em restrições ou privação da liberdade.
	Parecer:	A Emenda de autoria do Deputado Firmo de Castro, propõe que se inclua, no texto constitucional, dispositivo que proibe a administração pública de impor sanções que impliquem restrições à liberdade. A Emenda visa especilmente a chamada prisão administrativa, cuja a eliminação já está prevista no Anteprojeto a ser submetido a esta Comissão. Acolhida bastante com a outra redação.