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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07793 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07794 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A ELABORAÇÃO PERIÓDICA DE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E DO NORDESTE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA GOVERNAMENTAL REGIÃO AMAZONICA REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07797 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A DEMOCRATIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES; A ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, O FOMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS ATRAVÉS DE FUNDOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO