| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33617 REJEITADA  | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 226, renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | Independentemente da importância e da oportunidade de se
conferir tratamento diferenciado e preferencial às empresas
nacionais, é necessário assegurar a condição de "brasileiras"
às empresas organizadas no País, e que aqui mantenham sua se-
de e direção, mesmo quando o seu controle pertença a residen-
tes ou domiciliados no exterior.
Tal conceituação visa a fortalecer as conexões do Estado
brasileiro com essas empresas, tão necessária ao satisfatório
equacionamento de uma série de questões que têm surgido na á-
rea de relações econômicas, fiscais e financeiras internacio-
nais.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33619 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA DE SISTEMATIZAÇÃO E REDAÇÃO
Os Capítulos III e IV do Título IV passa a
ter a seguinte ordenação e redação:
"TÍTULO IV
..................................................
"CAPÍTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 35 - Os Estados organizam-se e regem-se
pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
§ 1o. - São reservados aos Estados todos os
poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes
sejam vedados nesta Constituição.
§ 2o. - Compete ainda aos Estados:
I - organizar sua Justiça, seu Ministério
Público e sua defensoria pública;
II - estabelecer diretrizes gerais de
ordenação de seu território, objetivando coordenar
o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar
racionalmente os recursos naturais e preservar o
meio-ambiente;
III - organizar polícias civil e militar e
corpos de bombeiros militares; e
IV - explorar; autorizado pela União,
diretamente ou por suas empresas, os serviços de
gás combustível canalizado.
Art. 37 - (manter o texto do art. 38)
Art. 38 - (manter o texto do art. 39)
Art. 39 - (manter o texto do art. 40)
Art. 40 - A criação, incorporação, fusão e
desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos na Constituição do Estado,
dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações interessadas e se darão
por lei estadual.
Parágrafo único - A divisão de Municípios em
distrito depende de lei estadual.
Art. 41 - (manter o mesmo do art. do
Substitutivo)
Art. 42 - (manter o mesmo do art. do
Substitutivo)
Art. 43 - (manter o mesmo do art. do
Substitutivo)
Art. 44 - (manter o mesmo do art. do
Substitutivo)
Art. 45 - (manter o caput do mesmo).
I - legislar sobre assuntos de seu peculiar
interesse e suplementar às legislações federal e
estadual;
II - ........................................
III - (suprimir)
IV - organizar e prestar os serviços públicos
locais;
V - ........................................
VI - ........................................
VII - ......................................
VIII - ......................................
Art. 46 - (manter o mesmo do Substitutivo).
§ 4o. - O Município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Tribunal de Contas Municipal.
§ 5o. - (suprimir) | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33620 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso XIV do art. 7o., a seguinte
redação:
"Art. 7o. - ................................
............................................
XIV - serviço extraordinário com remuneração
superior ao normal, conforme convenção ou, na sua
falta, a lei;" | | | | Parecer: | Consideramos que a prática de serviço extraordinário deve
obedecer, exclusivamente, à aquiescência dos trabalhadores,
expressa em convenção, e ao pagamento de remuneração superior
a título de compensação. Não cabe à lei, a nosso ver, tentar
preencher eventuais claros deixados por malogro na negocia-
ção. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33702 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item IV, acrescente-se
um item V e substitua-se o parágrafo único, no
art. 268, do Substitutivo, renumerado, suprimindo-
se os arts. 271 e 272, na forma seguinte:
"Art. 268 -
IV - habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e promoção de sua
integração à vida comunitária.
V - concessão de pensão mensal vitalícia, a
ser definida em lei, a todo cidadão, a partir dos
65 anos de idade, independentemente de prova de
recolhimento de contribuição para a seguridade
social, desde que não possua outra fonte de renda.
Parágrafo único - Todos os serviços
assistenciais privados que utilizem recursos
púlbicos submeter-se-ão às normas estabelecidas
neste artigo."" | | | | Parecer: | Emenda acolhida, parcialmente, quanto ao mérito, espe-
cialmente no que tange à incorporação do objetivo de "reabi-
litação" das pessoas portadoras de deficiência.
Pela aprovação parcial. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33703 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 269, do Substitutivo,
renumerado, a seguinte redação:
"Art. 269 - As ações governamentais na área
de Assistência Social serão organizadas com base
nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa,
definida a competência normativa a nível federal e
a execução dos programas a nível municipal e
estadual;
II - participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os
níveis."" | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33704 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 270, do Substitutivo, a
seguinte redação:
"Art. 270 - As ações governamentais na área
da Assistência Social serão realizadas com
recursos do orçamento da Seguridade Social, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, além de outras fontes."" | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do
Relator.
Pela aprovação. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33711 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 247 a expressão "ou
peritos por este indicados" por "ou por seu
representante". | | | | Parecer: | Concordamos com a proposição do autor, de substituir a
expressão "peritos por ele indicados" por "por seu represen-
tante". Na realidade, esta expressão é tecnicamente mais re-
comendável.
Pela aprovação. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33993 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 34, do art. 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura aos proprietários rurais obter
do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que
o imóvel cumpre função social.
Entendemos que o dispositivo é perfeitamente dispensá-
vel, uma vez que a caracterização da função social da pro-
priedade não pode depender de um parecer de autoridade ines-
pecífica, quando o texto já remete a questão aos órgãos fun-
diários competentes. Além disso, é um absurdo arrolar a ob-
tenção de tal declaração como direito fundamental.
Pela aprovação. | |
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