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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07507 DT REC:06/05/87
	Autor:	ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO BRASILEIRO O DIREITO À HABITAÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS HABITAÇÃO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07508 DT REC:06/05/87
	Autor:	ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA TRIBUNAIS SUPERIORES

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07509 DT REC:06/05/87
	Autor:	ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL, E QUE A ATIVIDADE BANCÁRIA E FINANCEIRA SEJA VINCULADA AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL E À JUSTIÇA SOCIAL.
	Indexação:	SISTEMA FINANCEIRO BANCOS POLITICA FINANCEIRA