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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00885 APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Suprime o artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00744 APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "não incluídas nesses percentuais despesas com custeio" no "caput" do artigo 17 do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Procedente a justificação da Emenda, a fim de que o dispositivo ganhe eficácia. Acolhida.