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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00451 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivudiais * - Suprimir no item I do anteprojeto a expressão "desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei"
	Parecer:	Propõe a manutenção da proteção à vida, sem a qualificação respeitando à duração. A matéria é objeto de cuidados especiais no esboço do anteprojeto Relator, que acolhe a proteção à vida intra-uterina e a sujeita às disposições da lei. Esta ocupar-se-á, se assim deliberar o legislador ordinário, de questões tais como o aborto. Acolhida com outra redação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00452 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais * - Acrescentar ao Inciso III do artigo único do anteprojeto a expressão "doença". Art. ... - São direitos e garantias individuais: III - a igualdade perante a lei; ............ .................................................. .................................................. , convicção política ou fisiológica, doença, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição social;
	Parecer:	Propõe que se acrescente o termo doença ao dispositivo respeitante à isonomia. A questão circunscreve-se à interpretação do termo deficiência física ou mental, entendida como permanente. É com respeito aos assim deficientes que se volta a discriminação que se quer abolida. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00453 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:
	Parecer:	Inclui entre os direitos individuais aquele concernente à concordância ou recusa do doente quanto à legislação ordinária, especialmente face ao detalhamemto que sua regulamentação deve trazer. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00454 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais - * - Acrescer um inciso ao artigo único do anteprojeto com os seguintes dispositivos: Art. (...) - .:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.: (...) - recusa ao trabalho em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco grave ou iminente, enquanto não forem adotadas medidas para eliminação do risco, sendo vedada qualquer punição ou redução salarial.
	Parecer:	Propõe a inclusão do direito à recusa ao trabalho em ambiente insalubre perigoso ou que represente risco grave ou iminente, sem prejuízo da remuneração do trabalhador. À subjetividade da recusa opõe-se objetividade das condições inadequadas para o trabalho. A legislação ordinária que se seguirá à promulgação da Lei Maior pode bem melhor cuidar de antagonismo de tantas consequências para o trabalhador. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00455 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias - * - Acrescer ao art. 25o. parágrafo único com a seguinte redação: Art. 25o. - É direito de todos o acesso ao trabalho, mediante .................................................. .................................................. Parágrafo único - Todos tem direito de recusar trabalhar em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco grave ou iminente à saúde, enquanto não forem adotadas medidas para eliminação do risco, sendo vedada qualquer punição ou redução salarial.
	Parecer:	Com Emenda aditiva, pretende o nobre Constituinte EDUARDO JORGE que se estabeça na Constituição o direito à recusa ao trabalho em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco à saúde, enquanto não forem adotadas medidas corretivas adequadas, sendo vedada qualquer punição ou redução salarial. Entendemos que a matéria pertine à legislação trabalhista e não à Constituição, pelo que a consideramos prejudicada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00456 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais - * - Suprimir o item I do Anteprojeto.
	Parecer:	Propõe a supressão de dispositivo que trata do direito à vida. O dispositivo em causa foi detalhado e teve seu alcance ampliado no esboço do anteprojeto do Relator. À lei ordinária remeteu-se à autorização ou não para a prática do aborto. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00457 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais - * - Dá nova redação ao inciso XXVI do artigo único do anteprojeto: Art. (...) - ................................ XXVI - A saúde é um direito inalienável da pessoa humana, sem qualquer fator de discriminação sendo assegurada pelo poder público constituído a toda a população do País;
	Parecer:	Propõe que a saúde, sem discriminação, será assegurada pelo Poder Público a toda a população. Trata-se de anseio seguramente unânime no País. A oportunidade a todos de terem vida saudável é objetivo de qualquer Estado. Acolhida com outra redação.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão - - O item XXV do art. único passará a ter a seguinte redação: "Art. (...) ................................ XXV - A saúde é um direito inalienável da pessoa humana, sem qualquer fator de descriminação sendo assegurada pelo poder público constituído a toda a população do País."

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão - - Acrescentar ao item III do art. único do anteprojeto a expressão "doença". "Art. (...) São direitos e garantias individuais: III - "a igualdade perante a lei;............ ............................................ ............................................ deficiência física ou mental, doença, ou condição social."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00232 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão " - Suprimir do item I do artigo único do Anteprojeto, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provodado".

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00233 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão - - Acrescer o item XXXV ao art. único do anteprojeto. "XXXV - direito de concordância ou recusa do doente em sua internação; em casos onde é feita internação à sua revelia, visando do preservar sua vida, será imediatamente nomeado perito pela justiça com o objetivo de avaliar e acompanhar a medida."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00234 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão: - Acrescenta o item XXXIV ao art. único do anteprojeto. "Art. (...) - áic. .................................................. XXXIV - recusa ao trabalho em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco grave ou iminente, enquanto não forem adotadas medias para eliminação do risco, sendo vedada qualquer punição ou redução salaria."

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00071 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Acrescentar parágrafo ao art. 23 do anteprojeto. "Art. 23 - .................................. .................................................. .................................................. Parágrafo único - Todos tem direito de recusar trabalhar em ambientes insalubres, perigosos ou que representam risco grave ou iminente à saúde, enquanto não forem adotadas medidas para eliminação do risco, sendo vedada qualquer punição ou redução salarial."
	Justificativa:
	Parecer:	Entendemos que a emenda oferecida pelo Constituinte Eduardo Jorge se refere a direito específico, que deverá ser tratado de forma mais adequada no capítulo concernente ao Direito dos Trabalhadores, o que não nos compete, razão pela qual, vota- mos pela prejudicialidade.