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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Sugestão (34)
Banco
expandEMEN (81)
SGCO (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (115)
Nome
DARCY DEITOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (73)
expand1978 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01763 APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 3o. - Disposições Transitórias - Projeto "B" INSERIR no texto do artigo 3o. do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (B), antes da palavra "realizada", a expressão "uma só vez". 
 Parecer:  Acatamos a emenda, que determina seja a revisão consti- tucional realizada "uma só vez", nos termos de sua justifica- ção. Pela aprovação. 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02439 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO CASA PROPRIA POLITICA HABITACIONAL 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02440 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02441 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO APOSENTADORIA 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02738 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO E OBRIGATÓRIO DOS 6 AOS 16 ANOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO SEJA PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO PROCESSO DE CÁLCULO DAS COTAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS ORÇAMENTO MUNICIPAL 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO PARA AS DESPESAS COM PESSOAL EM CADA ESFERA DO GOVERNO. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS POLITICA DE PESSOAL 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE AMPLIE O DIREITO DE INICIATIVA DE LEIS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DOMESTICO 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PROTEÇÃO DO ESTADO AOS MENORES, PARTICULARMENTE AOS ÓRFÃOS E ABANDONADOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL À MULHER, AOS TRABALHADORES RURAIS E ÀS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DA MULHER TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE; GARANTIR A HOMENS E MULHERES O DIREITO DE DETERMINAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS; ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO BASICO DE SAUDE SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO AO ENSINO 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AS SOCIEDADES COOPERATIVAS, ASSEGURANDO- LHES LIBERDADE DE CONSTITUIÇÃO E DE ATUAÇÃO EM TODOS OS RAMOS DA ATIVIDADE HUMANA, DENTRE OUTROS DIREITOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMUNIDADES 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O DIREITO DE TODOS A UM AMBIENTE SADIO, ESTABELECENDO SER DEVER DO PODER PÚBLICO, COM A COLABORAÇÃO DA COMUNIDADE, ASSEGURAR AS ESPÉCIES E OS ECOSSISTEMAS; IMPLANTAR PARQUES, RESERVAS E ESTAÇÕES ECOLÓGICAS; PREVENIR E CONTROLAR A POLUIÇÃO; PROTEGER OS MONUMENTOS NATURAIS E PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS FIQUE ASSEGURADA A PLURALIDADE DE OFERTA DE LÍNGUA ESTRANGEIRA, SENDO FACULTATIVA A MATRÍCULA. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR LINGUA ESTRANGEIRA 
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