Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00948 APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Modificação:
O Artigo 43 e seus parágrafos 1o. e 2o. da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 - A instalação e funcionamento de
Usinas Nucleares dependerão de prévia autorização
do Congresso Nacional.
§ 1o. - As demais atividades nucleares em
escala industrial serão exclusivas para fins
pacíficos e dependerão também de controle do Poder
Público.
§ 2o. - A responsabilidade por danos
nucleares decorrentes de atividade nuclear da
existência de culpa, vedando-se qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do Antepro-
jeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00949 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 44 do anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a ter a
seguinte redação:
Art. 44 - As atividades nucleares serão
exclusivamente para fins pacíficos.
Parágrafo Único: O Congresso Nacional através
de Comissão Especial, controlará o cumprimento
desse artigo. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do antepro-
jeto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01138 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Da Saúde
Altera-se o parágrafo 1o. do artigo 54 para a
seguinte redação:
Parágrafo 1o. - O Estado assegure o acesso à
educação, à informação e aos métodos científicos
de regulação da fertilidade, que não atentem
contra a saúde, respeitado o direito de opção
individual. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01149 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 28 do Substitutivo da Comissão da
Ordem Social passa a ter a seguinte redação:
A Seguridade Social destina-se àqueles
indivíduos que não dispõem de meios próprios para
promoverem o seu auto-sustento mínimo. | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda foi incorporada ao Substitutivo com pequena altera-
ção na redação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01218 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 44 do Substitutivo da Comissão da
Ordem Social passa a ter a seguinte redação:
Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever
e responsabilidade do Estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
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