1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:01140 NÃO INFORMADO ![]() | |||
Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | |||
Texto: | Inclua-se onde couber, no Capítulo II - da Seguridade Social: Os serviços assistenciais privados que utilizem recursos públicos serão normatizados e controlados pelo sistema de seguridade social, na forma da lei. |