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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (98)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (98)
Uf
RJ (98)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  CASSAÇÃO DE MANDATO MANDATO FIDELIDADE PARTIDARIA 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA NOVA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PARTICULAR, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SENDO VEDADO AO ESTADO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO OU PRIVILÉGIO ÀS ESCOLAS PRIVADAS. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA ENSINO ESCOLA PRIVADA 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE PROÍBA O PATROCÍNIO DE INTERESSES NÃO SOCIAIS POR PARTE DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO ACUSADO DE CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO CRIME POLITICO 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO MINISTERIO PUBLICO 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO GERAL E IMEDIATA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO EXCEDA O TETO DE CONTRIBUÍÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADO PARA RESPECTIVAS CATEGORIAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO E OS ATOS JUDICIAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, OS CRIMES DE IMPRENSA,A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO IMPRENSA 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À CIDADANIA E A GRATUIDADE DOS ATOS E OFÍCIOS QUE GARANTAM O SEU PLENO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  CIDADANIA DIREITOS DO CIDADÃO 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PARA REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO E ZELAR PELOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MONOPÓLIO DA UNIÃO E A PROIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE RISCO PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS RELACIONADAS COM O PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E COM O GÁS NATURAL. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PLANEJAMENTO AGRICOLA 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE RÁPIDO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PRAZO PROCESSUAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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