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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PCB (2)
Uf
DF (2)
Nome
AUGUSTO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso I do Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "I - estabilidade, desde a admissão no emprego, ressalvados: a) ocorrência de falta grave, comprovada judicialmente; b) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, comprovados judicialmente; c) contratos de experiência a prazo máximo de 90 (noventa) dias.' 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 57, dando a seguinte redação: Art. 57 - Quando o segurado exercer atividade profissional que acarrete risco ou doença do trabalho, o tempo de contribuição exigido para habilitação à critérios a serem estabelecidas em lei.'