1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:01638 APROVADA | |||
Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | |||
Texto: | Inclua-se como § 1o. do art. 207, renumerando o atual parágrafo único, o seguinte dispositivo: "§ 1o. Fica, excluídos do monopólio estabelecido no inciso V as distribuidoras estrangeiras em funcionamento no País, às quais não será autorizada a ampliação de suas atividades." | |||
Parecer: | Aprovada, em face da aprovação da emenda numero 00874-7. |