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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (517)
Banco
collapseEMEN
B (30)
E (28)
G (20)
J (82)
K (27)
M (224)
O (98)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (229)
NÃO INFORMADO (89)
PARCIALMENTE APROVADA (80)
APROVADA (70)
PREJUDICADA (49)
Partido
PMDB (516)
PFL (1)
Uf
MG (517)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (507)
expand1986 (1)
expand1978 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03403 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 173 Dê-se ao parágrafo único do Art. 173 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 173 - .................................. Parágrafo único - No caso de rejeição, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra subscrita por mais da metade dos signatários da moção rejeitada. 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03404 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: é 2o, artigo 178 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 178 do anteprojeto: Art. 178 - .................................. § 2o. - Os Deputados Federais empossados em virtude de eleição extraordinária iniciarão nova legislatura. 
 Parecer:  Pela rejeição. Ao invés de nova redação melhor será suprimir dispositivo conforme proposto na Emenda No. 4459-2. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03406 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do artigo 171 Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 171 do anteprojeto: Art. 171 - .................................. Parágrafo único - A Câmara dos Deputados poderá, no prazo de cinco dias, pelo voto da maioria de seus membros, manter a moção reprobatória ou de censura. 
 Parecer:  Atendida nos termos em que justificado no Parecer às Emen das nos. 4527-1, 4571-8 e 5072-0. Pela aprovação. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03412 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 405 O art. 405 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 405 - É assegurada liberdade de manisfestação por qualquer meio de comunicação, respeitado o que dispõem as alíneas "d" do inciso IV e "a" do inciso Vi do artigo 13 e o é único do art. 409. 
 Parecer:  Altera o termo "liberdade de imprensa" para "liberdade de expressão". Ressalva o disposto nas alíneas "d" do inciso IV e "a" do inciso VI, e parágrafo único do art. 409 (inexistente). A presente emenda integra a "liberdade" pretendida com as diversas restrições e responsabilidades dela decorrentes. Quanto ao termo "liberdade de expressão", altera ele o conceito de "liberdade de imprensa", que se refere ao profissional de comunicação, mas não ao cidadão. Assim, o ter mo "liberdade de expressão" franquearia, de forma imprevisí- vel, os meios de comunicação a qualquer pessoa, o que não cor responde ao espírito do texto, razão porque optou-se pelo não acolhimento da emenda. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03422 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 265, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redaçaõ: Art. 265 - Competem à União em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais e, ao Distrito Federal, os impostos municipais. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva excluir do Art. 265 a referência a Estados não divididos em municípios. Examinando as razões do ilustre Autor da Emenda, concluímos que elas são, de fato, procedentes. Pela aprovação. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03424 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 1o. - O Brasil é uma RepúblicaFederativa constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios e tem como fundamentos: I - a soberania do Estado; II - a nacionalidade; III - a cidadania; IV - a dignidade inatingível da pessoa humana; V - a representação popular: VI - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido". 
 Parecer:  A Emenda visa a "enxugar" o texto do Anteprojeto e a fundir vários de seus artigos num só. Não atinge os objetivos de aperfeiçoamento porque deixa de lado parte substantiva do projeto e lhe altera o mérito. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03429 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  cs037154se ao 'caput' do art. 68 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 68 - As Regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei complementar, submetida a referendo das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. ............................................ 
 Parecer:  No caso, a vontade do Constituinte foi a de constar lei fede- ral. Sempre que desejou a lei complementar, ele a mencionou expressamente. Pela rejeição. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03140 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 303, § 3o. Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 309 do anteprojeto: Art. 303 - .................................. § 3o. - A lei disporá sobre a concessão de benefícios, privilégios ou subvenções às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 
 Parecer:  O melhor alvitre, no caso, ao invÉs de atribuir À lei dispor sobre a matÉria, acreditamos ser limitar o nÚmero das entidades estatais envolvidas, bem assim especificar o tipo de favor igualmente extensivo ao setor privado. Pela rejeição. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 123, inciso II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 123 do anteprojeto: Art. 123 - .................................. II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03142 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 474, § 1o. Acrescente-se ao texto do parágrafo primeiro do art. 474 a expressão "gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregadores e dos trabalhadores'. Art. 474 - .................................. § primeiro - As atuais contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a constituir contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregadores e dos trabalhadores. 
 Parecer:  O fundo de garantia de tempo de serviço tem prestado, desde sua criação em 1966, inúmeros benefícios aos traba- lhadores. Assim sendo, pulverizá-lo seria temerário, ra- zão pela qual opinamos pela supressão do art. 474. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03143 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 408 Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 408 do Projeto: "VII - controlar ou proibir a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida:" 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitu tivo. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 97 Inclua-se o seguinte artigo 97 ao Projeto, renumerando-se os demais: Art. 97 - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado novo período quadrienal. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03145 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título II O Capítulo I do Título II do Projeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo I DOS DIREITOS DAS PESSOAS 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03146 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso XI Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto nos Arts. 107, item V, e 108, item IX", do inciso XI do Art. 99 do projeto. 
 Parecer:  Parecer favorável por entendermos lógica a sugestão do nobre autor. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03147 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 272, § 1o. Suprima-se do Projeto o § 1o. do art. 272. 
 Parecer:  Essa competência estadual tem por escopo reter, nos pró- prios Estados produtores da renda tributada pela União, uma parcela diretamente proporcional ao valor arrecadado. Foi a fórmula encontrada para uma partilha equilibrada do imposto de renda, que é redistribuído, segundo critérios equalizado- res, para todo o território nacional. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03148 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 389 Dê-se ao item II do Parágrafo único do art. 389 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 389 - ................................ Parágrafo único ............................ ............................................ II - criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais e outros espaços destinados a atividades culturais." 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a lei ordinária. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03149 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 49 Dê-se ao § 3o. do art. 49 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. § 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados-membros, mediante a iniciativa de dois terços das Câmaras dos Municípios interessados e aprovação das respectivas Assembléias Legislativas e das populações, por plebiscito.' 
 Parecer:  A especificação da iniciativa, restringindo-a às Câmaras Municipais somente, enfraquece o dispositivo, que respeita esta e a iniciativa do próprio Estado. Pelo não acolhimento. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03150 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 375 Dê-se ao art. 375 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado aos índios o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem." 
 Parecer:  A expressão "comunidades indígenas" se justifica no con- texto do processo de educação, processo este social, coleti- vo, dado na (e para) a comunidade. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 60 Dê-se ao art. 60 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma do art. 153 e seus parágrafos desta Constituição, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.' 
 Parecer:  Sugestão oportuna e correta, para efeitos de compatibili- zação. Pelo acolhimento parcial. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03152 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inclua-se onde couber: Redação: Dê-se ao art. 30. do Projeto de Constituição a seguinte redação. "Art. 3o.- Os órgãos Legislativo, Executivo e Judiciário exercem o poder, de forma harmônica e interdependente" 
 Parecer:  A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera os poderes da União. Prejudicialidade. 
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