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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04783 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, SALVO QUANDO HOUVER ALEGAÇÃO DE IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04785 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS RESIDENTES NO PAÍS, E DESDE O INSTANTE DA CONCEPÇÃO, O DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04786 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05070 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
	Indexação:	TRIBUNAIS SUPERIORES JUSTIÇA MILITAR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00554 DT REC:09/04/87
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJAM ANISTIADOS TODOS OS PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, ATÉ A DATA DE INSTALAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, AINDA QUE JÁ COMTEMPLADOS POR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ANTERIORES, SENDO-LHES ASSEGURADA A REINTEGRAÇÃO EM TODOS OS SEUS DIREITOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS POLITICOS