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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01170 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do Art. 223.
	Parecer:	A formulação dada ao parágrafo 4o. do artigo 223dá ao tema da propaganda comercial um tratamento adequado. Faz restrições severas, mas não irracionais, a ponto de invia- bilizar a atividade profissional no setor. De outra parte, resguarda o direito do cidadão de ser advertido quanto aos malefícios que possam lhe causar pro- dutos nocivos à saúde. Pela rejeição.