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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05271 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	O parágrafo segundo, do artigo 179, deverá ter a seguinte redação: Artigo 179 - ................................ .................................................. .................................................. § 2o. - O Primeiro-Ministro comparecerá quinzenalmente e falará ao Congresso Nacional, durante 30 minutos, para apresentar relatórios sobre as ações do Governo ou expor assunto de relevância para o País.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05277 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Acrescentar um parágrafo 3o, ao Artigo 415, com a seguinte redação: Artigo 415 - ................................ § 3o. - A lei definirá como de ação pública, e punirá os crimes praticados contra o meio ambiente, com a mesma gradação do homicídio doloso, independente de reparo indenizatório.
	Parecer:	A matéria emendada deverá ser deslocada para Título a- propriado, motivo pelo qual a emenda fica prejudicada neste capítulo. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05345 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Suprimir o item V, do Artigo 107 e o IX, do Artigo 108
	Parecer:	As redações dos artigos 107, inciso V, e 108, inciso IX, são complementares ao texto do artigo 105. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05352 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Incluir no Artigo 410, a letra "c" com a seguinte redação: Artigo 410 - ................................ c) - A construção de quaisquer obras viárias e análogas nos parques nacionais, nas reservas indígenas, nas reservas florestais e em santuários ecológicos de reconhecido valor ambiental.
	Parecer:	O relator entende que as competências dos poderes deverá constar de Título próprio, motivo pelo qual a emenda fica pre judicada neste capitulo.