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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (3)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL (3)
Uf
RJ[X]
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02714 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A FUSÃO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO. 
 Indexação:  PLEBISCITO CRIAÇÃO DE ESTADO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E JUIZADOS FISCAIS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS